O Governo português aprovou uma reforma da contratação pública que aumenta significativamente os limites para procedimentos simplificados, como o ajuste direto e a consulta prévia.

Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro que entra em vigor a 1 de Outubro.

Bens e serviços: Ajuste direto passa de 20 mil€ para 75 mil€ Consulta prévia passa de 75 mil€ para 130 mil€

Empreitadas (obras públicas): Ajuste direto passa de 30 mil€ para 150 mil€ Consulta prévia passa de 150 mil€ para 1 milhão€

Decreto-Lei n.º 177/2026
Fonte: Governo alarga margem para contratar sem concurso e dá mais poder às entidades públicas. Novas regras em vigor a 1 de outubro