As Diversas Fases de um Ajuste Direto 29/07/2025

As Diversas Fases de um Ajuste Direto

1. Início do procedimento:
- Definição da necessidade do serviço/empreitada.
- A decisão de iniciar o procedimento é formalizada através de um despacho que define o valor do serviço/empreitada (deve existir uma ata de executivo nos casos das juntas de freguesia)

2. Convite e caderno de encargos:
- A junta de freguesia convida diretamente, por escrito, os fornecedores ou prestadores de serviços que tenham interesse, dentro da base de dados, a apresentarem propostas.

3. Apresentação das propostas:
- Os interessados enviam as suas propostas, com todos os elementos exigidos para a avaliação, dentro do prazo estabelecido e incluem a Declaração de Aceitação do Caderno de Encargos (Anexo I do CCP), orçamento detalhado, mapa de quantidades, ficha técnica, prazos de execução e demais documentos sendo que as propostas devem ser adequadas aos requisitos estabelecidos no caderno de encargos.

4. Avaliação das propostas:
- A Junta de freguesia analisa as propostas, tendo em consideração fatores como o preço, a qualidade e o cumprimento dos requisitos técnicos.

5. Decisão de adjudicação:
- A junta de freguesia seleciona a proposta que considera mais vantajosa, podendo ser a mais baixa em termos de preço ou a que, de acordo com os critérios, oferece a melhor relação custo-benefício.

6. Apresentação dos documentos de habilitação:
- O fornecedor adjudicado entrega o Anexo II, assim como as certidões de não dívida à AT, SS, Registo criminal, RCBE, Certidão permanente.

7. Formalização do contrato:
- Após a adjudicação, é celebrado um contrato entre a junta de freguesia e o adjudicatário, que deve ser assinado por ambas as partes.

8. Publicação no Base gov:
- A celebração do contrato de ajuste direto deve ser publicado, pela junta de freguesia, no portal dos contratos públicos (Base gov)

Depois de efetuar login no Base Gov pode consultar o fluxograma onde mostra as fases que deve seguir:
- https://www.base.gov.pt/Base4/media/tg1d14ts/ajuste_direto_ccp.pdf 

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