O Governo vai reforçar em 2026 o controlo dos pagamentos em atraso na Administração Pública, com novas medidas para aumentar a transparência, o controlo financeiro e a responsabilização das entidades incumpridoras. O objetivo é reduzir as dívidas do Estado e evitar atrasos nos pagamentos a fornecedores.

No caso dos municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais passará a divulgar trimestralmente uma lista das autarquias com prazos médios de pagamento superiores a 60 dias. As câmaras municipais terão também de publicar nos seus sites as dívidas em atraso.

Além disso, os contratos públicos de bens e serviços passarão a incluir cláusulas obrigatórias sobre prazos de pagamento e consequências legais em caso de atraso, procurando reduzir conflitos com fornecedores e reforçar o cumprimento dos prazos de pagamento.

Fonte: Governo aperta cerco aos pagamentos em atraso e vai divulgar lista negra de entidades incumpridoras