O Tribunal Constitucional voltou a considerar inconstitucional a lei que restringia o regresso de funcionários públicos à Caixa Geral de Aposentações (CGA).

A norma em causa impedia trabalhadores que tinham saído da função pública após 2006 e regressado posteriormente de voltarem à CGA, obrigando-os a contribuir para a Segurança Social.

Os juízes consideraram que esta alteração viola o princípio da proteção da confiança, ao alterar retroativamente as regras e afetar as expectativas legítimas dos trabalhadores quanto à sua aposentação. Assim, mantém-se o direito destes funcionários a regressar à CGA.

Fonte: Constitucional volta a travar lei que limita regresso da Função Pública à Caixa Geral de Aposentações