
Os municípios e as freguesias terão mais um ano para implementar as regras previstas na nova lei do lobbying.
A legislação pretende reforçar a transparência nas relações entre empresas, associações e outros grupos de interesse e os responsáveis políticos e entidades públicas.
As autarquias terão de criar procedimentos e mecanismos para cumprir as novas obrigações, nomeadamente no registo e na divulgação dos contactos com representantes de interesses.
O alargamento do prazo pretende dar às câmaras municipais e juntas de freguesia mais tempo para se adaptarem às novas exigências.
A lei não impede a atividade de lobbying, mas procura garantir maior transparência sobre quem procura influenciar as decisões públicas.
Fonte: Municípios e freguesias com prazo alargado até um ano para aplicarem lei do lobbying