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Regulamento n.º 1000/2025
08/09/2025
08/09/2025
O Regulamento estabelece que todos os ajustes diretos simplificados têm que ser publicados no Portal Base.
O Modelo 42 - AT está disponível no GESSNC-AP, é uma obrigação legal que resulta da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.
Esta Lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
As autarquias locais (...) devem disponibilizar no respectivo sítio de internet os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na prese...
A partir de 1 de agosto de 2025, passam a aplicar-se na Região Autónoma da Madeira as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para rendi...
Sabia que as juntas de freguesia não têm de registar como despesa orçamental os pagamentos aos membros das mesas de voto?...